Legislação vigente

As 3 frentes da Reforma Tributária

Reforma do consumo

PLP 68/2024, LC 214/2025, LC 227/2026, Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026.

Reforma da renda e do patrimônio

Lei 15.270/2025, LC 224/2025 e LC 227/2026.

Reforma da folha de pagamento

PLP 243/25.