01Da Incorporação, artigo 485
02Do Parcelamento do Solo, artigo 486
03Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel, artigo 487
04Das Operações Iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2029, artigo 488
05Disposições Finais, artigos 489 e 490