IRPJ/CSLL IBS/CBS

Base normativa para leitura técnica

2) Onde entram as normas

1 Lei 10.931/2004

Institui o RET e o patrimônio de afetação

Base do regime por incorporação e da receita mensal recebida.

2 LC 214/2025, art. 485

Cria a opção especial de IBS/CBS para incorporações afetadas

2,08% no RET geral; 0,53% no interesse social.

3 LC 214/2025, art. 510

Altera a Lei 10.931/2004

RET geral passa a 1,92% de IRPJ/CSLL a partir de 2027.

4 LC 227/2026

Ajusta a LC 214/2025

Reforça a leitura conjunta de IBS e CBS nos regimes especiais.

5 Decreto 12.955/2026, art. 461

Regulamenta a CBS no RET-transição

Opção, vedação a créditos/redutores, segregação contábil e comprador.

6 Decreto 12.955/2026, art. 616

Trata recebimentos de operações anteriores

Evita continuidade de PIS/Cofins quando há opção pelo art. 461.

Na prática: ler o RET sem separar Lei 10.931, art. 485 e art. 461 gera conclusão errada.

Base: LC 214/2025, LC 227/2026, Lei 10.931/2004 e Decreto 12.955/2026.