IRPJ/CSLL IBS/CBS

Contratos antigos e virada de 2026

13) O art. 616 evita a duplicidade e resolve os recebimentos de operações anteriores.

PIS/Cofins

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art. 616

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recebimentos futuros

A pergunta central não é apenas ‘RET sim ou não’; é ‘qual camada de IBS/CBS faz sentido para este empreendimento?’

Base: LC 214/2025, LC 227/2026, Lei 10.931/2004 e Decreto 12.955/2026.