Recebíveis antigos e opção pelo regular

Se NÃO optar pelos 2,08%: o saldo vendido até 2026 não vira IBS/CBS regular

Carteira antiga

Unidades vendidas até 31/12/2026

Recebimentos posteriores continuam vinculados à operação antiga

Regra de caixa mantém PIS/Cofins quando a parcela for recebida

Carteira nova

Unidades vendidas a partir de 01/01/2027

Não há PIS/Cofins antigo

Aplicam-se RET 1,92% + IBS/CBS regular, se recusada a transição

A escolha pelo regime regular de IBS/CBS não reclassifica as vendas antigas: é preciso controlar a data da venda.

Base: LC 214/2025, LC 227/2026, Lei 10.931/2004 e Decreto 12.955/2026.